Prova testemunhal pode substituir laudo pericial nas causas de aumento de pena por emprego de arma de fogo

HC 144362

Proposta de Súmula Vinculante nº 30

Proposta de Súmula Vinculante nº 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Cabe regime inicial aberto e pena restritiva de direitos em condenação por tráfico

STF, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu HC a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes para determinar substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta — 3 anos —, não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte).
HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291)

O eventual consentimento da ofendida — menor de 14 anos — e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência para a caracterização do delito de atentado violento ao pudor

O eventual consentimento da ofendida — menor de 14 anos — e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência para a caracterização do delito de atentado violento ao pudor. HC 99993/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 24.11.2009. (HC-99993)

Aprovadas súmulas vinvulantes 22, 23 e 24

22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.

23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Súmula 412 do STJ

a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil

Súmula 414 do STJ

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias

Reeditada Súmula 323 do STJ

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução

Súmula 410 STJ

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada

HC 140987

Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade

STF RE 602543

STJ aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

HC 94542

STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

Resp 566735

Cabe liberdade provisória em tráfico (STF: 2ª T.)

HC 99832

Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo

Resp 714843