Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
Posted in Civil com as tags dpvat, juros de mora on 05/11/2009 by Igor MoraisEm ação trabalhista a responsabilidade do empregador é subjetiva
Posted in Trabalhista com as tags responsabilidade, subjetiva, Trabalhista on 05/11/2009 by Igor MoraisA jurisprudência do TST prevê a necessidade de que a lesão seja passível de imputação ao empregador para haver condenação por culpa ou dolo (teoria da responsabilidade subjetiva). RR – 1.420/2005-120-15-00.7
Súmula 407 do STJ
Posted in Administrativo, Consumidor on 04/11/2009 by Igor MoraisÉ legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Súmula 408 do STJ
Posted in Civil on 04/11/2009 by Igor MoraisNas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal
Súmula 409 do STJ
Posted in Processo civil, Tributário on 04/11/2009 by Igor MoraisEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
Súmula 403 do STJ
Posted in Civil, Responsabilidade civil com as tags 403, dano moral, imagem, STJ, sumula on 29/10/2009 by Igor MoraisIndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Súmula 404 STJ
Posted in Civil com as tags 404, ar, STJ, sumula on 29/10/2009 by Igor MoraisÉ dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 405 do STJ
Posted in Civil com as tags 405, dpvat, STJ, sumula on 29/10/2009 by Igor MoraisA ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Súmula 402 STJ
Posted in Civil com as tags 402, STJ, sumula on 29/10/2009 by Igor MoraisO contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono
Posted in Administrativo com as tags 1/3 férias, abono pecuniário on 27/10/2009 by Igor Morais1. O servidor somente faz jus à conversão em abono pecuniário até a edição da Medida Provisória (MP) 1.195/95.
2. Os servidores de universidades federais, ex-celetistas, passaram a ser regidos pela Lei n. 8.112/90, que revogou tacitamente o Decreto n. 94.664/87, motivo pela qual não é devida a conversão da fração de férias em pecúnia.
STF acolhe ação da ECT e suspende cobrança de IPVA de sua frota
Posted in Uncategorized on 27/10/2009 by Igor MoraisA ECT, empresa pública de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (artigo 150, inciso VI, aliena “a”). ACO 1428
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
Posted in Processo civil on 27/10/2009 by Igor MoraisSTF reconhece ao Ministério Público o poder de investigação criminal
Posted in Constitucional, Penal on 21/10/2009 by Igor MoraisConmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos
Posted in Administrativo com as tags inmetro, multa on 20/10/2009 by Igor MoraisISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
Posted in Tributário com as tags iss, local, obra, recolhimento on 20/10/2009 by Igor MoraisISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. REsp 1117121
