Painel de Jurisprudência











{25/09/2009}   Súmula 392 do STJ

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

About these ads


jos wlademir garbuggio says:

Gostaria de saber se é possível a inclusão de outra pessoa, no caso, o proprietário perante o registro de imóveis, ja que a execução foi ajuizada contra o adquirente, que fez o cadastro no municipio



PJ says:

A inclusão de outra pessoa na CDA modificaria o sujeito passivo, e isto a súmula proíbe.



Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

et cetera
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: