Painel de Jurisprudência











{21/03/2010}   Auxílio-creche possui natureza indenizatória

STJ em recente julgamento pelo rito da Lei de Recursos Repetitivos (Resp 1146772, DJE 04/03/2010), adotou o entendimento de que o auxílio-creche possui natureza indenizatória e, neste sentido, não integra o salário de contribuição do empregado.



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