Painel de Jurisprudência











{24/03/2010}   Legalidade da incidência da COFINS sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis

STJ  sumulou (Súmula 423) o entendimento em relação a legalidade da incidência da COFINS sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.



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