A sentença de mérito superveniente não prejudica o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada

A sentença de mérito superveniente não prejudica o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. EREsp 765.105

Súmula 429 STJ

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Súmula 428 STJ

Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Cancelada Súmula 348)

STF reconhece aplicação de pena restritiva de direito na Lei de Tóxicos

O Min. Ayres Britto, relator, concedeu parcialmente a ordem e declarou  incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do citado § 4º do art. 33, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no também aludido art. 44, ambos dispositivos da Lei 11.343/2006. INFO 579

A imunidade tributária cultural só vale para livros impressos e não para livros eletrônicos (CD-ROM)

AI nº 307.932/SP-AgR