A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
{12/04/2010}
Súmula 429 STJ
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Seleção de jurisprudências de STF, STJ, TST, TJRS, TJRJ, TJMG e TJRN.
