STJ consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil.

Resp 1117903

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

Resp 1098365

Súmula 408 do STJ

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal

Súmula 403 do STJ

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Súmula 404 STJ

É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Súmula 405 do STJ

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Súmula 402 STJ

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Acordo celebrado para receber expurgos de FGTS deve ser comprovado por termo de adesão

REsp 1107460

STJ determina cancelamento de súmula 366 sobre competência em acidente de trabalho

O STJ passa a acompanhar a posição do STF: o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada (do Trabalho).

CC 101977

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.

REsp 978689

Estado do Rio é condenado por execução de prisão indevida

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por prisão indevida.

TJRJ Processo nº: 2009.001.33208

Estado do Rio paga indenização à esposa de preso morto

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 38 mil pela morte de um preso na cela de uma delegacia policial.

Processo nº: 2008.001.53788

A verossimilhança das alegações de gestão temerária é motivo suficiente a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade

TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 2007.002.33729

Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em 3 anos

O DPVAT tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em 3 anos. RESP 1071861

Cabe dano moral em usurpação de marca

STJ considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra. RESP 930016