Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
{12/03/2009}
Súmula 374 do STJ
{27/11/2008}
Súmula 368 do STJ
Súmula 368: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral”.
