Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada

HC 140987

Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade

STF RE 602543

Cabe liberdade provisória em tráfico (STF: 2ª T.)

HC 99832

Liberdade provisória não pode ser negada com base na gravidade abstrata do crime

A concessão de liberdade provisória a um réu não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou na possibilidade do que essa pessoa pode vir a fazer depois que for solta. HC 147555

Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

Resp 731004

Nível de periculosidade determina prazo de internação do inimputável

A medida de segurança prevista no CP aplicada ao inimputável tem prazo indeterminado e pode prosseguir enquanto não for atestada a baixa periculosidade do internado. STJ  HC 126385

Sustentação oral é momento essencial à defesa

STF anulou julgamento de um HC realizado pelo STJ, determinando-se que o STJ deveria analisar novamente o processo, dessa vez com prévia comunicação, ao advogado, da sessão em que aconteceria a análise da questão, para que pudesse ser realizada sustentação oral, considerado pelo ministro como momento essencial da defesa. HC 86551

crime de venda de gasolina adulterada deve ser analisado pela Justiça estadual

RE 459513

Compras fraudulentas pela internet devem ser processadas no local da obtenção da vantagem

As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. (STJ-CC 95343)

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Constitui nulidade insanável a nomeação de defensor dativo pelo juiz antes que seja dada ao réu a oportunidade de constituir novo advogado. (STJ, HC 109699)

STF afastou vinculação da interposição de recurso de apelação ao recolhimento do réu à prisão

STF afastou vinculação da interposição de recurso de apelação ao recolhimento do réu à prisão. (STF, 2ª Turms, HC 90866)

É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

STJ definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de 2º grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. (STJ, 3º Seção, HC 109456)

MP tem poder investigtório

STF reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. O HC refere-se a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime, mesmo sabendo que a acusação era falsa. (STF, 2ª Turma, HC 91661)

Supremo permite análise da apelação de condenado que fugiu da prisão

STF declarou que o artigo 595 do CPP não não foi recepcionado pela Constituição de 1988. (STF, HC 95961)

Réu que não se apresentou à Justiça poderá recorrer da condenação

STF entende que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. (STF, RHC 83810)